A DEGRADAÇÃO NEOLIBERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL
Desde a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, a elite brasileira vem, de forma contínua e cada vez mais atrevida, empenhando todos os esforços para destruir o núcleo duro da nossa Constituição Cidadã, principalmente por meio da aprovação de Propostas de Emenda Constitucional e de Leis que visam a transformação do Estado brasileiro - antes, um Estado Social - em um "Estado Neoliberal", impondo a todos os brasileiros um novo modo de existência no nosso país: trabalhadores cada vez mais sem direitos sociais e recebendo baixos salários, privatização dos serviços públicos sociais, destruição do meio ambiente, produção de da miséria, criação de castas de servidores públicos privilegiados na Administração Pública (militares das Forças Armadas, Magistrados, Procuradores, Promotores, Advogados Gerais da União, fiscais da Fazenda Nacional, deputados federais, senadores...) - todos aqueles que recebem os maiores salários da Administração Pública e detentores do direito à aposentadoria integral e paritária, em flagrante discriminação com relação a todos os outros servidores públicos do país.
A soberania nacional e a democracia não interessam ao neoliberalismo - um pensamento econômico, político e cultural que defende o individualismo, a competição destrutiva e a precificação de todos os serviços públicos e de todos os direitos sociais, negando os direitos humanos e criando a meritocracia com fundamento numa igualdade formal, onde as desigualdades sociais existentes são de responsabilidade do próprio cidadão, que é pobre, desempregado, analfabeto e desabrigado por sua própria culpa, já que, para os neoliberais, as oportunidades são as mesmas para todo mundo.
A proposta de reforma Administrativa que se pretende aprovar é aquela que introduz no interior da Administração Pública princípios liberais do mercado, que têm por finalidade estabelecer um novo Princípio - o Princípio da Supremacia do Interesse Privado Sobre o Intrresse Público, colocando a Administração Pública - e, por consequência, o próprio Estado brasileiro - submetido e subordinado às imposições, desejos e leis do mercado, perdendo a sua soberania.
O neoliberalismo é incompatível com a democracia, já que é uma doutrina do pensamento único, que não admite contestação. A transformação do Estado brasileiro em um Estado gerencial, com o argumento de torná-lo mais eficiente não tem se confirmado. Isso porque o Estado não é uma empresa, do meu modo que a gestão das finanças públicas não pode ser vista como sendo equivalente à uma gestão das finanças privadas de uma família.
Os princípios do direito público não são os mesmos princípios do direito privado; o regime jurídico administrativo de direito público não é igual ao regime jurídico administrativo de direito privado. O interesse público não é o mesmo do interesse privado.
Assim, o neoliberalismo atua praticando uma Necropolítica com a finalidade destrutiva de todos os direitos de cidadania, tornando o nosso país uma nação castas, onde as desigualdades e as injustiças sociais sejam uma realidade necessária para a manutenção do Império neoliberal, onde a dignidade da pessoa humana inexista como princípio e como fundamento dos nossos direitos humanos fundamentais.
Há nisso tudo um grande retrocesso civilizatório. E a questão que colocamos é: Quem vai ter a responsabilidade pública e a coragem de pôr um freio definitivo nas políticas públicas neoliberais e estabelecer uma correção de rumo, trazendo de volta o Estado Democrático e Social de Direito e de Direitos, conforme previsto no projeto de nação definido na nossa Constituição Cidadã de 1988?
Wladimir Tadeu Baptista Soares
Cambuci/Niterói - RJ
Nordestino
wladuff.huap@gmail.com
04/08/2023
ANEXO
ENFERMAGEM, JORNADA DE 30 HORAS JÁ!
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